Acesso ao Direito e Tribunais em PT

Como advogar em Portugal?

Em Portugal, diferente do sistema brasileiro, inexiste Defensoria Pública. O sistema em Portugal que se aproxima da Defensoria no Brasil é o chamado "Acesso ao Direito e aos Tribunais".

Quem pode exercer esse tipo de atividade são os advogados inscritos na Ordem Portuguesa e a inscrição acontece geralmente no final do ano, entre o período de outubro a novembro, os advogados inscritos passarão a receber os seus casos no ano seguinte.

O sistema permite que o advogado atue de duas maneiras, a primeira é por escala e a segunda por nomeação aos casos. Nas escalas não é possível a escolha da área de preferência, na nomeação sim.

Os serviços prestados pelos advogados são remunerados com base da Unidade de Referência, definida em lei e seguem uma tabela de honorários.

Para obter informações sempre atualizadas consulte o site da OA/PT, em comunicações é possível verificar editais novos para se inscrever e, caso necessário, utilize a pesquisa do site.

Neste link é possível encontrar a Lei que regulamenta o Acesso ao Direito e aos Tribunais:

http://www.oa.pt/upl/%7Ba0f5d2f8-5f01-436a-8974-51244224d4dc%7D.pdf

Por hoje é só, até mais!